NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA/TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PCD À MENORES OU CURATELADOS
A maioria dos pais, mães ou
responsáveis por pessoas com deficiência exercem o direito de isenções
tributárias adquirindo um veículo com desconto em nome de seus filhos ou
representados, para ser usado em favor da qualidade de vida e bem-estar deles,
mas não se atentam ou não são informados para questões necessárias na hora
vender o carro.
O que ocorre na prática é que na maioria dos
casos os responsáveis não são informados ou desconhecem sobre a necessidade de
autorização judicial para venda desse veículo - o famoso "alvará
judicial". Uma obrigação legal que muitos ignoram e acabam tendo problemas
na negociação, uma vez que será impossível realizar a transferência do veículo
para o nome do comprador, sem a devida autorização judicial.
Trata-se de um mecanismo de
proteção criado pela lei brasileira para evitar fraudes e a dilapidação do
patrimônio do menor com deficiência.
Sendo assim, para se vender um
veículo comprado em nome de um menor com deficiência, será necessário contratar
um advogado para realizar o pedido de alvará judicial para venda deste veículo.
O ideal é antecipar e fazer isso antes de anunciar o carro.
Nesse procedimento deverá se
demonstrar a atual condição de deficiência do menor, bem como a necessidade de
se realizar a venda, por exemplo: preservação do patrimônio por causa da
depreciação do veículo ao longo do tempo e aquisição de novo carro com
isenções, entre inúmeras justificativas que podem existir.
O juiz ainda ouvirá o Ministério
Público neste processo para certificar que o melhor interesse do menor com
deficiência está sendo preservado. Sem prejuízo ainda poderá avaliar o valor do
carro e estabelecer o preço mínimo para venda neste alvará, além do prazo para
realização do negócio.
Com o alvará de autorização em
mãos a família fica livre para vender o veículo com segurança e sem medo de
algo dar errado no futuro.
Nós atuamos de forma especializada em defesa dos Direitos
das Pessoas com Deficiência. Para mais informações entre em contato: vininicius@viniciusvieira.com.br ou pelo número 19-98290-9777.
